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Notícias técnicas - 23 de novembro de 2022





Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro 
Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.
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Acórdão (extrato) n.º 679/2022, de 23 de novembro
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 139.º, n.º 6 do Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (CIRC), na interpretação normativa de que se impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito passivo/requerente e, mormente, de terceiros (os seus administradores/gerentes), como condição de acesso ao procedimento previsto no artigo 139.º, n.ºs 1 a 3 do CIRC e, consequentemente, para a elisão da presunção prevista no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 02883/16.3BEPRT
IRC; regime especial de tributação; sociedade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 40/2022, de 2022-07-21
IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.
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