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Notícias técnicas - 23 de julho de 2021





Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021 
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.
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Portaria n.º 295/2021  
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social
Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de 
dezembro.
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Processo: PIV n.º 21016, sancionada por Despacho de 2021-06-07, do Diretor da UGC, por delegação de competências 
Diploma: Contribuição Sobre o Setor Bancário - CSB
Artigo: artigo 4.º, n.º 1, da Portaria n.º 121/2011, de 30.03
Assunto: Conceito de "passivo"
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-04-2021, N.º de Processo: 01645/09.9BEBRG
IVA, requisitos formais das faturas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 20/2020-T de 2021-01-05
IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8.
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