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Notícias técnicas - 23 de dezembro de 2021





Decreto-Lei n.º 119-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
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Covid 19 - Apoio Excecional à Família
Declaração disponível - GF 88 2021
A Segurança Social disponibiliza a nova declaração para requerer o apoio excecional à família para os períodos de suspensão de atividades de 27 a 31 de dezembro de 2021 e de 2 a 9 de janeiro de 2022.
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Processo: nº 17189, por despacho de 06-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: N.º 1 do artigo 35.º-A
Assunto: Faturas – Localização das operações - Venda com montagem de pneus a
sujeitos passivos de outros Estados-Membros
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Processo: nº 17224, por despacho de 12-10-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Al. a) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA 
Assunto: Deduções – Aquisição e encargos de viaturas ligeiras de passageiros, utilizadas na atividade de empresas de animação turística 
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Processo: nº 17505, por despacho de 10-12-2021, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)
Diploma: CIVA 
Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 18.º 
Assunto: Taxas – Comercialização do produto "Bifrutas Mediterrâneo Zero" 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, PLENO DA SECÇÃO DO CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 045/20.4BALSB
IRS; Mais Valias; Não Residente
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 248/2020, de 2021-01-06
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios.
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