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Notícias técnicas - 20 de setembro de 2022





Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20-01-2022, N.º de Processo: 00232/08.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Distribuição de Reservas, Empréstimo, Pedido de Reembolso de IRC Retido na Fonte, Erro na Entrega do Imposto, Ónus da Prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 402/2021-T de 2022-03-07
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS.
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