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Notícias técnicas - 20 de novembro de 2020





Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série I de 2020-11-20
Presidência Do Conselho De Ministros
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Despacho n.º 444/2020-XXII do SEAAF, de 19/11  
Fórum DAC 6 - Dilatação, de 01-12-2020 para 15-01-2021, do prazo da 1ª comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-06-2020, N.º de Processo: 00019/12.9BUPRT
Impugnação; défice instrutório; direitos aduaneiros UE; IVA; fundamentação
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 551/2019-T de 2019-12-16
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais-valias. IMT e sisa.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑77/19, 18 de novembro de 2020 – Kaplan International Colleges UK
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) – Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas a favor dos seus membros – Aplicabilidade aos agrupamentos IVA – Artigo 11.° – Agrupamento IVA
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Acórdão do TJUE, Processo C‑775/19, 19 de novembro de 2020 – 5th Avenue Products Trading
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 29.°, n.o 1 e n.° 3, alínea a) – Artigo 32.°, n.° 1, alínea c), e n.° 5, alínea b) – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 157.°, n.° 2 – Determinação do valor aduaneiro – Valor transacional das mercadorias importadas – Conceito de "condição da venda” – Pagamento em contrapartida da concessão de um direito de distribuição exclusiva
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