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Notícias técnicas - 20 de julho de 2021





Regulamento n.º 665/2021  
Ordem dos Contabilistas Certificados
Regulamento Eleitoral da Ordem dos Contabilistas Certificados
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Decreto do Presidente da República n.º 59/2021
Presidência Da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.
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Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
Assembleia Da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998.
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Processo: 2020 005266/PIV 19191, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais, de 19 de janeiro de 2021 
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal.
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Processo: 2020 005108/PIV 18994, sancionado por despacho da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 1 de abril de 2021
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Operação de entrada de ativos com o destaque de um ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente. Regime de neutralidade fiscal
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Processo: 4953/2019 – PIV 16670- Despacho de 30-07-2020, da Diretora de Serviços do IRC
Diploma: Código do IRC
Artigo: 11.º
Assunto: Atividades Culturais, Recreativas e Desportivas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, PLENO DA SECÇÃO DO CT, de 18-11-2020, N.º de Processo: 066/19.0BALSB
IVA; cessão de créditos; ato claro
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 17/2020-T de 2020-10-31
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia
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