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Notícias técnicas - 2 de fevereiro de 2023

Aviso n.º 4/2023, de 2 de fevereiro

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011

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Modelo 22 de IRC

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2023).

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Ofício-circulado n.º 20250/2023, de 31/01

Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2022

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Decisão de Execução (UE) 2023/218 do Conselho de 30 de janeiro de 2023

Altera a Decisão de Execução 2013/676/UE que autoriza a Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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Retificação da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017

Retificação da Diretiva que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens.

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 7000/13.9BCLSB

Deliberação comissão revisão – fundamentação; IVA; princípio da neutralidade.

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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 97/2022-T, de 2023-01-03

IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.

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