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Notícias técnicas - 19 outubro 2020





Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Presidência do Conselho De Ministros
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
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Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Finanças E Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto
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Portaria n.º 247-A/2020 - Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-19
Finanças E Ambiente E Ação Climática
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 1129/12.8BESNT
IRS – Mais valias; exclusão de tributação
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 832/2019-T de 2020-07-02
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS
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