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Notícias técnicas - 19 de novembro de 2020





Portaria n.º 269/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
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e-SLE -Sistema de Licenciamento Externo Eletrónico
A partir das 12 horas do próximo dia 19/11/2020, ficará disponível no portal da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira um novo sistema informático de licenciamento eletrónico e-SLE que permitirá a desmaterialização do processo de licenciamento e respetivos procedimentos. 
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Ofício-circulado n.º 15798/2020, de 17/11
Acordo de Comércio Livre UE-Vietname - Procedimentos de origem.
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Processo: 2019 003187, sancionado por Despacho da Subdiretora Geral, de 31 de julho de 2020. PIV n.º 16150
Diploma: CIRC
Artigo: 6.º
Assunto: Transparência Fiscal – Sociedades de advogados
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Processo: 2019 002307, sancionado em 2020-04-15, por despacho da Diretora de Serviços, por subdelegação de competências – PIV 15873
Diploma: Código do IRC
Artigo: 4.º
Assunto: Prestações de serviços de consultoria e acompanhamento de adjudicação de concurso
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2020, N.º de Processo: 2334/10.7BELRS
IRC – métodos indiretos; ónus da prova – verificação dos pressupostos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 725/2019-T, de 2020-06-12
IVA – Direito à Dedução.
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