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Notícias técnicas - 19 de julho de 2021





Declaração de Retificação n.º 24-A/2021 
Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Processo: 2021 814 – PIV 19647, sancionado por despacho de 2021-05-13, da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: Lei n.º 27.º-A/2020, de 24 de julho
Artigo: 16.º
Assunto: CFEI II – Obras em edifícios alheios - investimento em estaleiro de construção
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Processo: 2021 1387 – PIV 19740, sancionado por despacho de 2021-04-20, da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 88.º
Assunto: Encargos com aluguer de viatura ligeira de passageiros ressarcidos a coberto de contrato de seguro
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Processo: 2019 004228, sancionado por Despacho, de 29 de dezembro de 2020, da Subdiretora Geral da Área de Gestão Tributária - IR PIV n.º 16404
Diploma: Código do IRC
Artigo: 88.º
Assunto: Tributações autónomas dos encargos efetuados ou suportados relativos a despesas de representação e a ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não faturados a clientes, por uma entidade isenta de IRC ao abrigo do art.º 10.º do Código do IRC
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Processo: 2014 004004/PIV 8099, sancionado por despacho da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 18/03/2015, e 2021 000786/PIV 20057, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 18/03/2021
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Cisão-dissolução de uma sociedade em que o património transmitido servirá para constituir novas sociedades, em que cada um dos sócios da sociedade cindida ficará a deter integralmente apenas uma das sociedades beneficiárias – elegibilidade da operação para efeitos regime de neutralidade fiscal 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-03-2021, N.º de Processo: 00432/08.6BEBRG
Omissão da intenção de reinvestimento, mais-valias, IRS – categoria B
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 191/2020-T, de 2020-12-21
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para atividade cinegética.
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