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Notícias técnicas - 16 de outubro de 2020





Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-10-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 01057/12.7BELRS 01077/15
Benefícios Fiscais; Empreendimento turístico.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 820/2019-T de 2020-07-31
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado-membro da União Europeia.
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Acórdão do TJUE, Processo C 335/19, 15 de outubro de 2020 – E. (TVA – Réduction de la base d’imposition)
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.° – Redução do valor tributável do IVA – Não pagamento total ou parcial do preço – Condições impostas por uma regulamentação nacional para o exercício do direito à redução – Condição de o devedor não ser objeto de um processo de insolvência ou de liquidação – Condição de o credor e o devedor estarem registados como sujeitos passivos de IVA
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