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Notícias técnicas - 16 de março de 2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2023/M, de 16 de março

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados — procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

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Processo: 422/2023 PIV 24293 – Despacho de 24.02.2023 da Subdiretora Geral do IR

Diploma: CIRC

Artigo: 69.º

Assunto: Constituição de sociedade por cisão há menos de um ano e em momento anterior à opção pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).

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Processo: 16/2023 PIV 24182 – Despacho de 27.02.2023 da Subdiretora Geral do IR

Diploma: CIRC

Artigo: 69.º

Assunto: Permuta de partes sociais entre sócios – Data a partir da qual a sociedade detém as participações de capital social, para efeitos do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 1458/16.1BESNT

Insolvência; IRC; obrigações declarativas; liquidação oficiosa; inexistência de facto tributário.

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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 84/2022-T, de 2022-12-15

IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a atividade fabril às situações de suspensão dessa atividade (art. 26.º/1 CIVA).

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