Notícias técnicas - 16 de janeiro de 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
Região Autónoma Da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 16-02-2022, n.º de processo: 01892/14.1BELRS
IRC; grupo de empresas; cessação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 184/2022-T, de 2022-11-11
IRS. Mais-valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova.
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