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Notícias técnicas - 16 de dezembro de 2021





Certificação de residência fiscal  
Ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação
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Direitos de propriedade intelectual
Entrada em produção do Portal IPEP - Pedidos de intervenção aduaneira (PIA/AFA).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-04-2021, N.º de Processo: 0835/13.4BELRS
IVA; regularização; artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 214/2020-T de 2020-12-07
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira.
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