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Notícias técnicas - 15 outubro 2020





Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 
Presidência Do Conselho De Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14/10
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
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Ofício-circulado n.º 35133/2020, de 12/10
ISP-Tributação da produção de energia. Alterações da Lei do OE/2020.
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Processo: 2020000635 - IV n.º 17970 com despacho concordante de 2020.07.27, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 20.º
Assunto: Dedução de impostos devidos pelo autor da sucessão na participação de Imposto do Selo
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Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020
- O Conselho de Ministros aprovou a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020.
- Foi aprovado o decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente:
Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações);
Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo;
Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 497/04.0BEALM
Faturas falsas; indícios; IRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 801/2019-T de 2020-07-13
IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges
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Acórdão do TJUE, Processo C‑657/19, 8 de outubro de 2020 – Finanzamt D
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 132.º, n.º 1, alínea g) – Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social – Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência – Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência – Organismos reconhecidos como tendo caráter social
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