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Notícias técnicas - 14 de setembro de 2021





Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2021, N.º de Processo: 03652/15.3BESNT 0924/17
IRC; derrama
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 766/2019-T, de 2020-10-07
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑294/20, 9 de setembro de 2021 – GE Auto Service Leasing
Reenvio prejudicial – Harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Oitava Diretiva 79/1072/CEE – Artigos 3.°, 6.° e 7.° – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país – Recusa de reembolso do IVA pago – Documentos que justificam o direito ao reembolso – Não apresentação dos documentos justificativos nos prazos estabelecidos
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Acórdão do TJUE, Processo C‑406/20, 9 de setembro de 2021 – Phantasialand
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.° — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 7 — Entradas em parques de diversões e em feiras — Princípio da neutralidade fiscal — Prestações realizadas por feirantes sedentários e por feirantes itinerantes — Comparabilidade — Contexto — Ponto de vista do consumidor médio — Prova pericial
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Acórdão do TJUE, Processo C‑449/20, 9 de setembro de 2021 – Real Vida Seguros S.A.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação — Benefício fiscal reservado aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista nacional — Diferença de tratamento — Critério de diferenciação objetivo — Restrição — Artigo 65.° TFUE — Situações objetivamente comparáveis — Justificação — Objetivo de natureza puramente económica
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