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Notícias técnicas - 14 de setembro de 2020





Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 
Presidência Do Conselho De Ministros
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Apoio extraordinário à retoma progressiva
Entrega do pedido na Segurança Social Direta
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Decisão de Execução (UE) 2020/1277 do Conselho de 9 de setembro de 2020 
Altera a Decisão de Execução 2013/680/UE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a prorrogar a aplicação de uma medida especial em derrogação aos artigos 168.º, 169.º, 170.º e 171.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do IVA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 34/09.0BECTB
Impugnação; IRC; métodos indiretos, valor extra processual das provas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 804/2019-T de 2020-05-22
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE
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