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Notícias técnicas - 13 de outubro de 2021





Declaração de Retificação n.º 33/2021172745164
Presidência do Conselho De Ministros - Secretária-geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-05-2021, N.º de Processo: 00669/05.0BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; Serviços Isentos; Ónus da Prova; Serviços de Fisioterapia Prescritos e Supervisionados por Nutricionista
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 88/2020-T de 2021-02-22
IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.
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