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Notícias técnicas - 13 de outubro de 2020




Lei n.º 61/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
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Despacho SEAF n.º 386/2020-XXII
Prorrogação do prazo para cumprimento voluntário de obrigações.
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Proposta de Lei n.º 61/XIV 
Orçamento do Estado para 2021
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Requerimento para pagamento em prestações mensais das contribuições deferidas na Segurança Social Direta 
Já se encontra disponível na Segurança Social Direta, para os trabalhadores independentes que beneficiaram da Medida de Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, o requerimento online para pagamento em prestações mensais das contribuições deferidas ao abrigo dos artigos 26.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 01000/11.0BEALM 01103/17
IRS; Regime simplificado de tributação; Recurso hierárquico; Intempestividade
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 785/2019-T, de 2020-05-11
IRS – Mais – valias; Não residentes
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Acórdão do TJUE, Processo C‑ 330/19, 8 de outubro de 2020 – Exter
Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 121.°, n.° 1 — Regime do aperfeiçoamento ativo — Introdução em livre prática — Constituição de uma dívida aduaneira — Determinação da dívida — Conceito de «elementos de tributação» — Tomada em consideração de uma medida pautal preferencial.
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