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Notícias técnicas - 13 de maio de 2022





Despacho n.º 5905/2022 
Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Agricultura e da Alimentação
Cria um apoio excecional de crise, sob a forma de subsídio reembolsável, dirigido aos agricultores, até ao montante de (euro) 500 000 000
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Pedido de reembolso do IVA às ilhas Canárias, Ceuta e Melilla, territórios do Reino de Espanha
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, N.º de Processo: 309/10.5BELRS
IRS; residência; juros indemnizatórios
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 384/2021-T de 2021-12-02
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑556/20, 12 de maio de 2022 - Schneider Electric e o.
Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Diretiva 90/435/CEE – Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes – Artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 2 – Prevenção da dupla tributação económica dos dividendos
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Acórdão do TJUE, Processo C‑714/20, 12 de maio de 2022 - U.I. (Représentant en douane indirect)
Reenvio prejudicial – União aduaneira – Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 201.° – Devedores do imposto – IVA na importação – Código Aduaneiro da União – Regulamento (UE) n.° 952/2013 – artigo 77.°, n.° 3 – Responsabilidade solidária do representante aduaneiro indireto e da sociedade importadora – Direitos aduaneiros
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