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Notícias técnicas - 12 de outubro de 2021





Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª
Orçamento do Estado para 2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 583/13.5BEALM - CT
IRS; ajudas de custo; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 931/2019-T, de 2021-01-18
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas.
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