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Notícias técnicas - 12 de outubro de 2020





Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Assembleia Da República
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 1211/17.5BELRA
Faturas falsas; encargos não dedutíveis; art.º 23.º-a, n.º 1, al. d), CIRC; indícios; IRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 952/2019-T de 2020-07-10
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia
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Regulamento (UE) 2020/1434 da Comissão, de 9 de outubro de 2020 
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16
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