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Notícias técnicas - 12 de maio de 2022





Declaração de Retificação n.º 15/2022
Presidência Do Conselho De Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás
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Processo: 2021000433 e 2021000434 - IV n.º 21157 e 21158 com despachos concordantes de 2021.11.11, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira 
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS) e Código Civil
Artigo: n.º 1 do artigo 1.º do CIMT; alínea c) do n.º 5 e n.º 6 do artigo 2.º do CIMT; alínea a) do artigo 4.º CIMT; artigo 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 11.ª do CIMT; artigo 19.º do CIMT; n.º 1 do artigo 26.º do CIS; n.º 2 do artigo 9.º, n.º 1 do artigo 408.º, e alínea a) do artigo 1317.º, do Código Civil]
Assunto: 1 - CIMT
a) Partilha por divórcio ou hereditária - excesso de quota parte em imóveis – facto tributário ficcionado;
b) Não sujeição a IMT pela adjudicação ao ex-cônjuge do excesso da quotaparte resultante de ato de partilha por dissolução do casamento ou partilha por divórcio.
2 – CIS
a) O excesso de meação em bens imóveis na partilha constitui facto tributário sujeito a Imposto do Selo da verba 1.1 TGIS (cf. Circular n.º 10/2009).
b) Valor tributável para efeitos de Imposto do Selo é calculado nos termos dos artigos 12.º, n.º 1 e n.º 4, regra 11.ª do CIMT.
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Processo: 2021000896 - IV n.º 22115 com despacho concordante de 2021.12.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 60.º, n.º 1, al. a) e b) e n.º 8
Assunto: Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma
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Processo: 2021000730 - IV n.º 21817 com despacho concordante de 2021.12.31, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º
Assunto: Sujeição
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-07-2021, N.º de Processo: 01078/07.1BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, inatividade não declarada, inexistência do facto tributário.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 302/2021, de 2021-11-24
IVA. Isenção. Locação.
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