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Notícias técnicas - 11 de outubro de 2021




Decreto-Lei n.º 81/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo
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Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes
Entrega da Declaração Trimestral de Outubro de 2021
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Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 8 de outubro de 2021
O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2021, N.º de Processo: 0815/12.7BEPRT 0101/18
IRS; Bolsa de Formação
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 429/2020-T de 2021-02-18
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa.
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