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Notícias técnicas - 10 de setembro 2021





Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2021 
Foi aprovada uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-01-2020, N.º de Processo: 0265/11.2BELLE 01164/15
IVA; cessação de atividade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 763/2019-T, de 2020-12-30
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias.
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