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Notícias técnicas - 10 de janeiro de 2022





Decreto-Lei n.º 6-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Portaria n.º 26/2022
Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria e regula a medida Empreende XXI
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Portaria n.º 29/2022
Agricultura
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020
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Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01
Regime de flexibilização de pagamento de impostos (1.º semestre - Alteração aos requisitos do art.º 16.º do DL 125/2021)
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Processo: 6863/2021, Despacho de 08/11/2021, da Subdiretora-Geral da área do IR
Diploma: CDT Reino Unido e CIRC
Artigo: 10.º, n.º 4 da CDT, 94.º, n.º 1, 98.º e 14.º, nºs. 1 e 3 a 7, todos do CIRC
Assunto: Retenção na fonte de dividendos pagos a uma empresa com sede no Reino
Unido
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Processo: 7502/2020, Despacho de 06/01/2021, da Subdiretora-Geral da área daGestão Tributária do IR e Relações Internacionais
Diploma: CDT Irlanda
Artigo: 14º e 19º
Assunto: Prestações de Serviços e Remunerações Públicas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 160/04.1BELSB- CT
IVA. Operações realizadas por um s.p. de imposto: direito à dedução do imposto suportado.
Aquisição da posição contratual do s.p. de imposto quanto à atividade exercida por diferente operador do circuito económico por cessão a seu favor da respetiva posição contratual.
Exercício em nome próprio da atividade pelo atual titular quanto às operações ativas e passivas assim adquiridas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 471/2020, de 2021-05-03
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento.
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