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Notícias técnicas - 1 de fevereiro de 2023

Despacho n.º 53/2023, de 30 de janeiro

Secretaria Regional das Finanças

Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

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Despacho n.º 54/2023, de 30 de janeiro

Secretaria Regional das Finanças

Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-03-2022, N.º de Processo: 01962/18.7BEBRG

Compensação; IVA; Caducidade De Liquidação; Prazo De Liquidação; Reforma Aduaneira

Liquidação Pelos Serviços Aduaneiros; Procedimento Judicial Repressivo; Classificação Pautal

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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 257/2022-T de 2022-10-07

IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide.

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