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Notícias técnicas - 1 de abril de 2022





Portaria n.º 135/2022
Finanças e Planeamento
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 0279/11.2BEPRT 0669/18
IRC; Custos; Princípio da Especialização do Exercício; Custo Plurianual
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 349/2020-T de 2021-02-08
IRS – regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑139/20, 31 de março de 2022 - Comissão/Polónia (Taxation des produits énergétiques)
Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17. °, n.os 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo
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