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IVA - Dicas e alertas




IVA – Dicas e alertas

4 de setembro de 2019
Sabia que estão em curso diversas alterações ao nível da faturação, processamento de faturas e arquivo de documentos?

Estas alterações constam do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, cuja entrada em vigor será essencialmente em 1 de janeiro de 2020.
Este diploma introduz um novo conceito de documentos fiscalmente relevantes, sendo estes os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços, que estão sujeitos às obrigações introduzidas por esta nova legislação.

5 de setembro de 2019
Sabia que existem diversos meios possíveis para processamento de faturas?

As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem ser processados por programas informáticos de faturação certificados; este será o meio mais usual. Prevê-se que a Autoridade Tributária disponibilize uma aplicação de faturação para todos os agentes económicos (atualmente tal só e possível para sujeitos passivos pessoas singulares).
As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem também ser emitidas por outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas, ao abrigo de procedimentos de simplificação legalmente previstos
Continua ainda a ser possível a utilização de documentos pré-impressos em tipografia autorizada, sendo este meio de processamento de documentos residual.

6 de setembro de 2019
Sabia que as empresas com contabilidade organizada são obrigadas a utilizar programa de faturação certificado?

Os sujeitos passivos estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos de faturação certificado caso disponham ou sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada.
Esta obrigatoriedade, tendo entrado em vigor com a publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, veio a ser prorrogada para 1 de janeiro de 2020 através de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Por exemplo, um sujeito passivo de IRC que antes, pelo seu reduzido volume de negócios, emitia faturas manuais passará agora a ter que utilizar programa de faturação certificado. Também os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada terão que transitar para este meio de processamento de faturas e documentos fiscalmente relevantes.

9 de setembro de 2019
Sabia que foi alterado o limite de volume de negócios que obriga à utilização de programa de faturação certificado?


Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT, sempre que tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 50 mil euros.
Relativamente ao ano de 2019, importa considerar a norma transitória prevista que fixa o limite de 75 mil euros de volume de negócios.
No exercício em que se inicia a atividade, em que o período de referência seja inferior ao ano civil, o volume de negócios será anualizado, para efeitos deste limite.

10 de setembro de 2019
Sabia que não é possível a emissão de faturas por programa informático de faturação caso este não seja certificado?


Qualquer sujeito passivo que já utilize um programa informático de faturação (que não seja certificado) na emissão das suas faturas e documentos fiscalmente relevantes, terá que, obrigatoriamente, a partir de 1 de janeiro de 2020, transitar para outro programa de faturação certificado.
Deixará de ser possível a utilização de programas informáticos de faturação que não se encontrem devidamente certificados pela Autoridade Tributária.

11 de setembro de 2019
Sabia que reduziu o leque de sujeitos passivos dispensados de emitir fatura de acordo com as regras do Código do IVA?

A partir de 1 de janeiro de 2020 apenas estão dispensados de emitir fatura as pessoas coletivas de direito público, organismos sem finalidade lucrativa e IPSS que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto e que tenham obtido para efeitos de IRC, no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos não superior a 200 mil euros.
Também continuam dispensados os sujeitos passivos que realizem operações financeiras e de seguros, isentas de IVA, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro da União Europeia e seja um sujeito passivo do IVA.
As entidades comerciais que praticam exclusivamente isentas de IVA, que até final do ano estão dispensadas de emitir fatura, deixarão de o estar, havendo que conjugar esta obrigatoriedade com a necessidade de utilização de programa informático de faturação.

12 de setembro de 2019
Sabia que uma entidade que pratica exclusivamente operações isentas de IVA e está dispensada de entrega da declaração periódica de IVA, pode, em determinadas situações, ter que submeter uma declaração de IVA e liquidar imposto?

Os sujeitos passivos, ainda que isentos de IVA e dispensados de entrega da declaração periódica, podem realizar operações que obrigam a tal.
Por exemplo, um sujeito passivo de IRS com a atividade de alojamento local, enquadrado no regime de isenção de IVA do artigo 53º do CIVA. Este, pelas aquisições das prestações de serviços de publicidade e gestão de reservas por plataformas eletrónicas a entidades não residentes (sem registo para efeitos de IVA em território nacional), tem que liquidar imposto e proceder à sua entrega ao Estado Português através de submissão de declaração periódica de IVA. Esta declaração periódica de IVA, de periodicidade mensal, deve obrigatoriamente ser entregue até final do mês seguinte aquele em que as aquisições dos serviços foram realizadas. Devem ser preenchidos os campos 16 e 17, caso se tratem de serviços abrangidos pela regra geral de localização adquiridos a entidades de outro Estado-Membro. O imposto liquidado não é suscetível do direito à dedução pois o sujeito passivo está enquadrado num regime de isenção de IVA.

13 de setembro de 2019
Sabia que as prestações de serviços de construção civil podem ser abrangidas pela regra da inversão do sujeito passivo em sede de IVA?


Quando determinada entidade presta serviços de construção civil e o adquirente destes serviços é um sujeito passivo que pode exercer o direito à dedução do IVA, total ou parcialmente, esta operação é abrangida pela regra da inversão do sujeito passivo. A aplicação da regra da inversão do sujeito passivo quando estão reunidas as condições para tal, é obrigatória.
O empreiteiro ou construtor, que presta os serviços, deve incluir o valor de tal operação no campo 8 da declaração periódica de IVA.
Por sua vez, o adquirente deve incluir esta operação nos campos 3 e 4, base tributável e imposto liquidado, respetivamente (caso a operação seja sujeita à taxa normal de IVA) e também preencher o campo 102.


16 de setembro de 2019
Sabia que os sujeitos passivos que praticam exclusivamente operações isentas de IVA estão dispensados de entrega da declaração periódica de IVA?

Contudo, um sujeito passivo que, por alteração da sua atividade, transite durante o ano do regime normal de IVA para o regime de isenção, continua obrigado, até final deste ano, à entrega das declarações periódicas de IVA. A dispensa de entrega da declaração periódica de IVA só produz efeitos a partir do ano seguinte aquele em que se verificou a alteração.

17 de setembro de 2019
Sabia que já é possível a opção pela dispensa de impressão das faturas em papel?

Os sujeitos passivo podem optar por não proceder à impressão das suas faturas em papel, desde que se verifiquem as condições necessárias para tal. Desde logo referimos que o adquirente ou destinatário terá de ser consumidor final, a fatura deve estar preenchida com o NIF desse adquirente e este deverá aceitar tal procedimento. O vendedor ou prestador dos serviços, entidade emitente da fatura, é sempre obrigado a efetuar a comunicação dos elementos da fatura: imediatamente, em tempo real, via webservice à Autoridade Tributária; ou se pretende efetuar a comunicação pela submissão do ficheiro SAF-T (PT), terá que disponibilizar o conteúdo da fatura ao adquirente (nomeadamente num sítio de acesso reservado ou enviando por email para o cliente).


18 de setembro de 2019
Sabia que existe um conceito de volume de negócios para efeitos de IVA?


O volume de negócios corresponde ao valor das vendas e das prestações de serviços, incluindo adiantamentos, realizadas em cada período de imposto, que serão incluídas na declaração periódica de IVA. Destas devem ser excluídas as operações financeiras e de seguros, assim como de arrendamento e venda de imóveis, desde que sejam acessórias à atividade normal do sujeito passivo. Também não integram o conceito de volume de negócios as vendas de bens de investimento corpóreos ou incorpóreos, por exemplo a venda de um ativo fixo tangível.
Será através do preenchimento do quadro 06-A da declaração periódica de IVA que o sujeito passivo informa a AT das operações que devem ser excluídas do seu volume de negócios, incluindo das operações que foram assimiladas para efeitos de IVA a transmissão onerosa (por exemplo uma oferta).
O conceito de volume de negócios é determinante para o enquadramento no regime de periodicidade de envio da declaração periódica, mensal ou trimestral.


19 de setembro de 2019
Sabia que foi, finalmente, publicado o diploma que altera o prazo para pagamento do IVA?

Mantem-se o prazo de entrega previsto para as declarações periódicas de IVA, sendo apenas alterado o prazo para pagamento do respetivo imposto.
Para as declarações do regime normal trimestral o pagamento deverá ser efetuado até ao dia 20 do 2º mês seguinte ao trimestre. Assim, já no terceiro trimestre de 2019, cujas declarações periódicas de IVA serão entregues até 15 de novembro, o imposto poderá ser pago até ao dia 20 de novembro.
Para as declarações do regime normal mensal o pagamento poderá ser efetuado até ao dia 15 do 2º mês seguinte. O IVA correspondente às declarações periódicas de IVA do mês de agosto, cujo prazo de entrega termina a 10 de outubro, poderá ser pago até ao dia 15 de outubro.






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