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IRS – Dicas e alertas



1 de abril de 2019

Sabia que começa hoje (dia 1 de abril), o prazo de entrega da declaração de rendimentos modelo 3?

O prazo de entrega da declaração de rendimentos modelo 3 decorre desde o dia 1 de abril até ao dia 30 de junho. Durantes os próximos três meses poderão ser declaradas as várias categorias de rendimento. Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.


2 de abril de 2019

Sabia que só quem aufere rendimentos que se qualificam no âmbito das diversas categorias de rendimento previstas no Código do IRS é que tem que entregar a declaração modelo 3?

Por exemplo, uma pessoa solteira, desempregada durante todo o ano, em que o único rendimento que obteve foi o subsídio de desemprego, não tem que entregar declaração de rendimentos, pois o subsídio de desemprego não se enquadra em qualquer das categorias de rendimento previstas no Código.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.

3 abril 2019

Sabia que a tributação dos contribuintes casados ou unidos de facto é feita, em regra, separadamente?

Digamos que, por defeito, é aplicável o regime de tributação separada. Neste regime, cada um dos cônjuges ou unidos de facto, caso não esteja dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar.

Se os contribuintes quiserem optar pela tributação conjunta têm que mencionar expressamente essa intenção na folha de rosto – Quadro 5-A Campo 1 (Sim).
Para saber mais sobre o preenchimento da modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.


4 de abril de 2019

Sabia que no caso de falecimento de um contribuinte o cônjuge sobrevivo, ou o administrador da herança ou cabeça de casal (se o falecido for não casado), têm que entregar a declaração de rendimentos do falecido?

Nesta modelo 3 deverão ser considerados os rendimentos auferidos pelo falecido desde o dia 1 de janeiro até à data do óbito.

No caso de contribuintes casados (e não separados de facto), o cônjuge sobrevivo pode optar pela tributação conjunta. Essa opção pela tributação conjunta apenas está disponível caso o cônjuge sobrevivo não volte a casar no mesmo ano.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.


5 de abril de 2019

Sabia que há situações em que os contribuintes estão dispensados de entregar declaração de rendimentos?


Por exemplo, no caso de o contribuinte ter auferido durante o ano rendimentos de trabalho dependente ou de pensões de montante igual ou inferior a 8 500 euros e estes rendimentos não tiverem sido sujeitos a retenção na fonte. Neste caso, o contribuinte está dispensado de entrega da declaração de rendimentos.

Os sujeitos passivos, nesta situação, podem solicitar à AT, sem qualquer encargo, a certificação do montante e da natureza dos rendimentos que lhes foram comunicados em cada ano, bem como o valor do imposto suportado relativamente aos mesmos.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.



8 de abril de 2019

Sabia que um ascendente nunca faz parte do agregado familiar dos seus entes?

Contudo, haverá despesas desse ascendente que poderão originar deduções à coleta dos seus familiares. Elementos como comunhão de habitação e valor dos rendimentos obtidos pelo ascendente são fundamentais para a utilização das deduções à coleta.

Os ascendentes deverão ser identificados no quadro 7 da folha de rosto da declaração modelo 3. Para efeitos das deduções, são considerados os ascendentes em linha reta, ou seja, pais, avós e bisavós.

Para saber mais sobre o preenchimento da modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.





9 de abril de 2019

Sabia que os sujeitos passivos podem ter uma dedução com ascendentes?

A dedução será de 525 euros por ascendente, desde que este viva, efetivamente, em comunhão de habitação com os sujeitos passivos e desde que não aufira rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, ou seja, 3 767,12 euros em 2018.

Neste caso, o ascendente deverá ser indicado no quadro 7A da folha de rosto da declaração modelo 3 e só pode ser incluído num agregado familiar.

Para saber mais sobre o preenchimento da modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.



10 de abril de 2019

Sabia que pode beneficiar de uma dedução à coleta de encargos com lares de ascendentes?

No quadro 7B da folha de rosto da Modelo 3 podem ser identificados os ascendentes que não vivam em comunhão de habitação e colaterais até ao 3º grau, que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal,  8.120,00 euros para 2018.

Quando existam encargos com lares, os sujeitos passivos irão beneficiar de uma dedução à coleta de 25% do valor suportado, com o limite de 403,75 euros. 

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.


11 de abril de 2019

Sabia que os sujeitos passivos que vivam em união de facto podem optar pelo regime de tributação conjunta?

A aplicação deste regime está dependente de ambos terem o mesmo domicílio fiscal há pelo menos dois anos e durante o período de tributação. É também necessário a "assinatura” (entenda-se senha de acesso ao Portal) dos dois elementos, na respetiva declaração de rendimentos.

Caso ocorra o óbito de um dos elementos, nesse ano não será possível a opção por este regime de tributação.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.


12 de abril de 2019

Sabia que um contribuinte que altere a sua morada fiscal para o estrangeiro pode ter que entregar duas declarações de IRS, nesse ano?

Depende sempre do tipo de rendimentos obtidos. Se este contribuinte auferiu rendimentos na qualidade de residente tem que entregar a declaração modelo 3, indicando a sua qualidade de residente e declarando esses rendimentos, é abrangido pela regra da universalidade.

Se, após alteração de residência para o estrangeiro obtêm rendimentos que se consideram aqui obtidos, face ao disposto no Código do IRS, por exemplo rendas de imóvel aqui localizado, deverá também entregar declaração de rendimentos referente a esse período em que não é residente, sendo abrangido pela regra da territorialidade.

Para saber mais sobre o preenchimento da declaração modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.


15 de abril de 2019

Sabia que se for trabalhar/viver para o estrangeiro tem que obrigatoriamente comunicar essa alteração de morada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?

Enquanto sujeito passivo residente em território nacional é aqui tributado pela totalidade dos rendimentos obtidos, inclusive se estes provêm do estrangeiro.

Pelo que, se vai viver para outro país tem um prazo de 60 dias para comunicar essa alteração de morada. Passando a sujeito passivo não residente em Portugal já não será aqui tributado pelos rendimentos que não são obtidos neste país.

Para saber mais sobre o preenchimento da declaração modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.


16 de abril de 2019

Sabia que o contribuinte pode canalizar parte do imposto para instituições que necessitem de apoio?

No preenchimento do quadro 11 da folha de rosto da declaração modelo 3, o sujeito passivo pode proceder à consignação de:
- 0,5% do IRS liquidado; e/ ou
- 15% do IVA suportado nos setores previstos (restauração, cabeleireiros, veterinários e reparações de veículos).

No primeiro caso não tem qualquer reflexo no valor a pagar ou a receber pelo contribuinte, no segundo caso, tal procedimento traduz-se em abdicar dessa dedução à coleta a favor da instituição que indique.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.



17 de abril de 2019

Sabia que existe um novo campo para declarar a percentagem fixada de partilha de despesas em acordo de regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais com dependentes com residência alternada?

Até 15 de fevereiro terá sido efetuada a comunicação dos agregados familiares, assim como da situação de residência alternada do dependente e percentagem de partilha de despesas acordada entre os pais. Agora, no preenchimento da modelo 3 esta informação constará do quadro 6, Subquadro "Dependentes em guarda conjunta”, traduzindo-se na repartição das despesas dos filhos em cada um dos agregados familiares do pai e da mãe.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.



18 de abril de 2019

Sabia que se reunir as condições para beneficiar da declaração automática de IRS e não a confirmar esta converte-se em definitiva?

Os contribuintes que reúnam as condições para beneficiar da declaração automática de IRS e que durante o prazo de entrega da modelo 3 não confirmem a declaração provisória nem entreguem através da internet uma declaração, e não estejam dispensados desta entrega, no final daquele prazo, a declaração provisória converte-se em definitiva.
Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.



22 de abril de 2019

Sabia que, se depois de confirmar a declaração automática verificar que os elementos que da mesma constam estão incorretos ou incompletos pode corrigir essa situação?

Neste caso, deve entregar uma declaração, nos termos e prazos legais, com os elementos corretos, a qual substituirá a declaração automática do IRS antes confirmada.
Esta declaração será entregue nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou até ao dia 31 de dezembro desse ano, nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo normal.

Para saber mais sobre o preenchimento da declaração modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.



23 de abril de 2019

Sabia que se reunir as condições para beneficiar da declaração automática e não a confirmar nem entregar uma declaração nos termos normais, não fica sujeito a contraordenação?

Como no fim do prazo a declaração provisória converte-se em definitiva, a obrigação declarativa considera-se cumprida, salvo se, posteriormente, se verificarem omissões ou inexatidões imputáveis ao contribuinte, não existindo penalização.
No caso de não ter verificado a confirmação nem a entrega da declaração de rendimentos, o sujeito passivo poderá entregar uma declaração de substituição, nos 30 dias posteriores à liquidação, sem qualquer penalidade.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.







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