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Guia «Processo de contraordenação – infrações tributárias – aspetos práticos»





«Processo de contraordenação – infrações tributárias – aspetos práticos» é o primeiro de um conjunto de guias que a Ordem irá colocar ao seu dispor no final de cada mês e que pretende elucidar os contabilistas certificados sobre matérias relevantes para o exercício profissional.

Neste guia prático e interativo, dividido em três partes – «As infrações tributárias»; «Direito à redução de coima»; «Do processo de contraordenação» - encontra a resposta a um conjunto de questões e dúvidas de uma forma sintética e elucidativa. Permite-lhe, igualmente, o acesso a exemplos práticos, bem como a possibilidade de descarregar a minuta de defesa para redução de coima.

Este trabalho, e os que se lhe seguirão, referiu a bastonária Paula Franco na sua apresentação no decorrer da reunião livre de 25 de janeiro de 2023, pretende «criar autonomias» de uma forma «simples e objetiva».

Guia prático







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