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DAC 6 - prorrogação do prazo de comunicação





Através do Despacho n.º 444/2020-XXII, de 19 de novembro, António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais dilatou o prazo da primeira comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços, de 1 de dezembro de 2020 para 15 de janeiro de 2021.







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