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Comunicado da bastonária - SAF-T: Parlamento rejeitou revogação





Caros (as) colegas,
 
A atual direção da Ordem dos Contabilistas Certificados, como tem sido seu apanágio, tem vindo a trabalhar, de forma tranquila, mas assertiva, sem publicidade demagógica, na construção de um enquadramento jurídico e profissional, que permita aos contabilistas certificados, as condições para um exercício da profissão pautado pelos mais elevados padrões de qualidade, rigor e competência.
 
A profissão, atualmente condicionada pela pandemia e tudo o que esta tem implicado, tem sido, como sempre, acompanhada de perto, encontrando-se soluções, ferramentas e mecanismos para se ultrapassarem os obstáculos com que os contabilistas certificados se deparam no exercício da profissão. Foi assim no passado recente com, por exemplo, - Regime do justo impedimento; - Férias fiscais; - Alteração do regime de responsabilidade subsidiária do contabilista certificado; - Novo sistema de dispensa e atenuação das coimas, e será sempre assim com a atual direção da Ordem.
 
Neste sentido, informamos que o Projeto Lei n.º 655/XIV, 2.ª – Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, viu hoje, em sede de Assembleia da República, novos desenvolvimentos, ao ser rejeitada a revogação da obrigação para efeitos de preenchimento da IES, bem como as propostas alternativas de simplificação.
 
Esta votação, em sede da Assembleia da República, é uma lamentável surpresa para a Ordem. Ao longo das últimas semanas, nas constantes e permanentes negociações com os vários grupos parlamentares, tal como veiculado hoje no Jornal de Negócios, acreditávamos na desejada rejeição daquela obrigação. No entanto, a proposta teve apenas os votos favoráveis do PCP, PSD e CDS-PP. O voto contra do PS e abstenção do BE foram suficientes para evitar a passagem das propostas de revogação.
 
Apesar da votação de hoje, o processo ainda não terminou. Tal como sempre dissemos, o SAF-T, tal como hoje existe, não é viável técnica e juridicamente. Por isso, continuaremos a trabalhar junto do Governo e Assembleia da República para que o projeto seja alterado. Será necessário, no imediato, suspender a entrada em vigor do SAF-T e, de seguida, repensar o projeto, salvaguardando os interesse dos contribuintes e contabilistas. 

Continuaremos a trabalhar na defesa da profissão!

Cumprimentos

A Bastonária
Paula Franco

Lisboa, 9 de junho de 2021

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