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Sunday , 20th of August 2017 | 09:10
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Calendário Fiscal e prazo de entrega da IES - Comunicado da Bastonária



Caros (as) Colegas,
 
No mês passado deparámo-nos com o lamentável atraso na publicação da declaração Modelo 22, o que dificultou o normal exercício da nossa profissão e o cumprimento dos prazos legalmente estipulados. Graças ao esforço e dedicação dos contabilistas certificados, a quase totalidade dos contribuintes cumpriu esta obrigação, mas temos de criar mecanismos que evitem o permanente atraso da Autoridade Tributária e Aduaneira na disponibilização dos formulários eletrónicos.
 
Desde muito cedo mantivemos contactos permanentes com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sensibilizando-o para a necessidade dos contabilistas certificados terem tempo útil para organizarem a sua agenda e cumprirem atempadamente com as obrigações declarativas dos seus clientes, evitando as consequências negativas da tardia disponibilização da declaração.
 
Destes contactos resultou o convite para a Ordem apresentar uma proposta de calendário fiscal, que permita resolver as eventuais incongruências de prazos de obrigações declarativas que possam existir em virtude de as mesmas terem sido desenhadas separadamente pelo legislador. Conforme previsto no Plano de Atividades e Orçamento para 2017, a Ordem constituiu a comissão para avaliação dos prazos fiscais e elaboração de propostas legislativas para que possamos encontrar, nos próximos meses, uma solução estrutural e definitiva para este problema.
O mesmo aconteceu com a IES – Informação Empresarial Simplificada. No âmbito das simplificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 98/2015, de 2 de junho, foram reduzidas várias obrigações a nível da prestação de contas para as microentidades. Neste contexto, a Ordem propôs, ainda em novembro do ano passado, que esta simplificação fosse incorporada na IES e aceite pelas demais entidades responsáveis por esta declaração - AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, Banco de Portugal e Instituto Nacional de Estatística.

Os trabalhos técnicos para esta simplificação já estão em curso e a Ordem irá apresentar uma proposta de alteração e redução de anexos e campos da IES, devidamente fundamentada, para que haja uma efetiva redução da carga administrativa e horas de trabalho no cumprimento desta obrigação.

Apesar da nossa proposta para que esta simplificação fosse aplicável ainda este ano, foi-nos transmitido pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, em termos técnicos, tal não seria possível.

Assim sendo, e a título extraordinário, já solicitámos a prorrogação do prazo de entrega da IES, devido à especial complexidade e dificuldade de preenchimento da declaração que justifica este tratamento especial.

Sem prejuízo, mais do que pedidos de adiamento de prazos, é fundamental que sejam encontradas soluções definitivas que permitam simplificar as declarações, reajustando os prazos de entrega e disponibilização dos formulários logo no inicio de cada ano do cumprimento das obrigações fiscais.

Esta é uma reivindicação antiga de todos os contabilistas certificados em conjunto com a Ordem, e estamos determinados a encontrar as soluções técnicas e legais mais apropriadas. Esperamos que a colaboração e os trabalhos técnicos em curso, que o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a promover, permitam resolver definitivamente este problema, com claros benefícios para todos os contribuintes e contabilistas certificados responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas.

Da nossa parte, fica, por fim, o compromisso de divulgação das propostas apresentadas e trabalhos em curso.

Votos de bom trabalho!

Lisboa, 1 de junho de 2017

Filomena Felgueiras Moreira
Bastonária


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