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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2022, N.º de Processo: 0848/16.4BEPNF
IRC; crédito de imposto; dupla tributação; derrama
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 367/2022-T, de 2022-12-15
IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado