Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, n.º de processo: 311/19.1BECTB    
Nulidades da sentença; impugnação da matéria de facto; faturação falsa; ónus da prova; notas de crédito/requisitos; variação de produção.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 566/2020-T, de 2022-05-03
IRC - Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑239/22, 9 de março de 2023 – Estado belga e Promo 54
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 12.°, números 1 e 2 – Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação – Inexistência de disposições de direito interno que prevejam as modalidades de aplicação do critério ligado à primeira ocupação – Artigo 135.°, n.º 1, alínea j) – Isenções – Entrega, após transformação, de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da transformação – Doutrina administrativa nacional que equipara os edifícios que sofreram transformações significativas a edifícios novos.
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