A apresentação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses regressou ao Porto, pela primeira vez nas instalações da OCC, no Largo Primeiro de Dezembro, após a edição de 2011 que teve lugar no Seminário de Vilar.
Na sessão de abertura, a bastonária Paula Franco lembrou a «polémica e o incómodo» que este estudo suscitou, na fase inicial, mas que agora é uma referência incontornável para o universo autárquico. «A informação financeira, e em particular a referente ao poder local, é cada vez mais importante, para que todos saibamos onde é possível melhorar», disse.
A responsável máxima da instituição acrescentou que «o contabilista certificado nos serviços públicos é fundamental para a credibilidade e transparência da informação financeira. É verdade que já existem, mas é preciso avançar na área da responsabilização. A assinatura vale muito e dar esse passo seria um salto qualitativo determinante, até porque não é qualquer profissional que consegue lidar com matérias tão complexas.» Por seu turno, Silvério Regalado declarou que o «Anuário contribuiu positivamente para o desempenho de autarcas e municípios.» O secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território anunciou para breve a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL), que considerou um «passo histórico» para combater a desertificação e «algumas assimetrias entre municípios recebem e mais e menos verbas.»
A intervenção da presidente do Tribunal de Contas (TC) foi feita remotamente, a partir do edifício do órgão de soberania, em Lisboa. Filipa Calvão elogiou o documento resultante da investigação por «agregar conhecimento rigoroso e de utilidade pública», afirmando-se como uma «referência nacional» e um forte contributo para a «ética pública.» Filipa Calvão revelou que o TC acompanha com especial interesse o processo de descentralização administrativa, tendo em vista o desenvolvimento da autonomia local, com transparência, rigor e responsabilidade.
O momento mais aguardado da manhã aconteceu com a apresentação do documento da responsabilidade do CICF/IPCA. A coordenadora do estudo, Maria José Fernandes, apresentou as principais conclusões da investigação, sendo de destacar que o nível de independência financeira dos municípios, medida por receitas próprias que representem mais de 50% do total, diminuiu dois pontos percentuais em 2024. Registou-se também uma diminuição do número de municípios em situação de desequilíbrio orçamental. Em termo de endividamento, verificou-se uma progressiva melhoria global das autarquias, seguindo uma tendência de «melhoria constante».
Pedro Mota e Costa moderou o painel com autarcas subordinado ao tema «Transferência de competências – Um balanço operacional e financeiro.» O economista e consultor referiu que «o grande desafio da nova LFL é conseguir um equilíbrio vertical, corrigindo injustiças, e o equilíbrio horizontal, o que se tenta fazer desde 1979. O território continua a ser assimétrico. É, por isso, preciso mais transparência, mais elementos e mais indicadores para um melhor escrutínio.» Seguiu-se o debate com três presidentes de câmara, todos afetos a territórios de baixa densidade.
Paulo Almeida, presidente da autarquia de Castro Daire, concordou com a transferência de competências para o poder local, mas defendeu que, no futuro, as autarquias devem ter um papel mais ativo no processo negocial no que à descentralização diz respeito. «Os autarcas têm o mérito de fazer acontecer, mas é necessário que lhes sejam dadas todas as condições para isso», acrescentou. Por seu turno, Hélio Fazendeiro, presidente da Câmara Municipal da Covilhã, afirmou que «a descentralização é um bom caminho, mas que carece de ser afinado.» Empossado há apenas dois dias, o líder da autarquia serrana referiu que «não podemos tratar por igual o que é desigual e os municípios de baixa densidade apresentam exigências e desafios que não se colocam a autarquias de maior dimensão.»
Para Hélio Fazendeiro, «as autarquias são os pára-choques do Estado central, porque são as entidades mais próximas das pessoas, dando, em muitas ocasiões, respostas que vão para além das suas competências e atribuições legais.» Finalmente, Júlia Fernandes elencou os setores mais críticos e que maior impacto têm no poder local: Saúde, educação e ação social. A presidente da Câmara Municipal de Vila Verde revelou que o setor educativo é que leva a «grande fatia» do orçamento da autarquia que lidera, tendo mesmo havido a necessidade de suportar o «diferencial de 7,5 milhões de euros face à transferência do Estado central», isto sem contar com a requalificação e manutenção de edifícios. A autarca minhota terminaria dizendo que «não podemos ter um país inclinado para o litoral e para as grandes cidades. É preciso atenuar as diferenças, em nome da coesão social e territorial.»
Na conclusão da conferência de apresentação do Anuário 2024 voltou a usar da palavra a bastonária. Paula Franco que desejou que «a revisão da LFL traga clarificação de competências – nomeadamente na educação, saúde e ação social –, em benefício da população.» Sublinhando o papel de «parceiros importantíssimos das autarquias» que cabe aos contabilistas certificadas, a bastonária fez votos para que o Anuário continue a «despertar uma concorrência saudável» entre os municípios portugueses.