Bibliografia referente ao artigo «A proibição de pagamento em numerário prevista nas normas fiscais», da autoria de Rui Portela, João Cabaços e Helena Saraiva, publicado em maio de 2025
- Autoridade Tributária (2023). Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras/2022. Lisboa: Ministério das Finanças.
- Autoridade Tributária (2022). Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras/2021. Lisboa: Ministério das Finanças.
- Autoridade Tributária (2021). Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras/2020. Lisboa: Ministério das Finanças.
- Cabaços, J., Portela, R., Saraiva. H. (2023). A avaliação indireta decorrente da impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável. Contabilista, 275, 48-59
- Guerreiro, A. L. (2000). Lei Geral Tributária Anotada. Lisboa: Rei dos Livros. ISBN: 9789725108666
- Leitão, H.M. (2021). Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado e Comentado. Lisboa: Librum Editora. 7ª edição. ISBN: 9789895321902
- Nabais, J. C. (2019). Direito Fiscal. 11ª Edição - Reimpressão 2021. Coimbra: Almedina. ISBN: 9789724078755
- OCC (2023). Guia das Boas Práticas Profissionais.
- Pires, J. M. P.; Bulcão G.; Vidal J.; Menezes, M. J. (2015). Lei Geral Tributária Comentada e Anotada. Coimbra: Almedina. ISBN: 9789724061337
- Sousa J. L.; Benjamin, S. R.; Campos, D. L. (2012). Lei Geral Tributária Anotada e Comentada. Lisboa: Encontro da Escrita Editora. 4.ª edição. ISBN: 9789899763517.
Jurisprudência nacional:
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16.11.2016, Processo: 0600/15.
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.06.2017, Processo 362/13.0BEALM.
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 08.06.2017, processo 06066/12.
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 28.04.2022, processo 759/16.3 BESNT.
- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 15.09.2022, processo 942/09.8BESNT.