A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) divulgou, na tarde de 5 de novembro, o Despacho n.º 131/2025-XXV que determina o adiamento do prazo de comunicação dos elementos das faturas do mês de outubro de 2025, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até dia 7 de novembro de 2025.
Consulte o despacho da SEAF