Gestão de autorizações de acessos
Nova funcionalidade no Portal das Finanças
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Processo: 29777, com despacho de 2026-05-14, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.52º-B - Volume de negócios
Assunto: Volume de negócios
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Processo: 29990, com despacho de 2026-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva.
Assunto: Ajudas de custos
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Processo: 29993, com despacho de 2026-06-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjetiva.
Assunto: Construção de parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e respetiva cedência ao Município, como condição de licenciamento de todo o projeto.
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Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Trimestral
Até 31 de julho através do Portal da Segurança Social
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 843/2025-T de 2026-05-26
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 1259/09.3BESNT-A 
Execução de Julgados; Extensão de Efeitos; Art. 161.º Cpta
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