Processo: 29506, com despacho de 2026-05-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Sujeição a tributação dos ganhos decorrentes da alienação de imóvel destinado a HPP por não cumprimento do prazo de reinvestimento, constante da alínea b) do n.º 5 d artigo 10.º do Código do IRS 
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Processo: 30010, com despacho de 2026-05-04, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Art.26º - Participação da transmissão de bens Assunto: Sujeição a ISTG da transmissão gratuita relativa de bem imóvel onerado com hipoteca e penhorado para pagamento de dívida de 3.º. Inclusão na declaração modelo 1 de IS 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1097/2024-T, de 2025-04-09
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 5-06-2025, N.º de Processo: 584/12.0BELRS 
IVA; Princípio da neutralidade; Falta de identificação do NIF; Requisitos formais.
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