Despacho n.º 6605/2026, de 25 de maio
Cadastro dos grandes contribuintes 2026.
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Processo: 27009, com despacho de 2026-05-21, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.38º - Entrada de património para realização do capital de sociedade 
Assunto: Regime da neutralidade fiscal (artigo 38º Código do IRS) - Transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de atividade empresarial por pessoa singular para realização do capital de sociedade - entrada de sócio com posição maioritária 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1004/2024-T, de 2025-03-19
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13/05/2026, N.º do Processo 01197/19.1BEBRG
Avaliação indireta; Contabilidade irregular; Regularização.
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