Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 117/2026, de 20 de maio
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Portaria n.º 226/2026/1, de 20 de maio
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções (CIEC) aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
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Ofício-circulado n.º 40130/2026, de 19/05
IUC - Comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante - Revisão do entendimento.
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Segurança Social
Membros de Órgãos
Estatutários (MOE): Nova funcionalidade para gestão da remuneração base
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Processo: 29968, com despacho de 2026-05-18, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento. Aquisição de novo prédio anterior à alienação. Amortização de empréstimo concedido para o reinvestimento com o produto da venda da HPP. Despesas com o prédio alienado. Obras de valorização no prédio objeto de reinvestimento. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1050/2024-T, de 2025-03-19
A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 378/09.0BEBJA 
IVA; Dedução; Formalidades das faturas; Materialidade do direito à dedução.
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