Ofício-circulado n.º 16119/2026, de 18/08
Publicação dos manuais de acesso aos webforms do Portal das Finanças para o SiMTeM (Via aérea e marítima).
Mais informação aqui

Processo: 30575, com despacho de 2026-07-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral 
Assunto: RBC - Transporte de máquinas e de veículos para gestão e combate a fogos rurais
Mais informação aqui

Processo: 30314, com despacho de 2026-07-15, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas
Assunto: Subvenções
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1041/2025-T de 2026-05-15
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea  
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 01110/15.5BEAVR 
IRS; impugnação; especificação fundamentos; falta de ataque à sentença
Mais informação aqui