Faturas e recibos no Portal das Finanças
Emissão de faturas pelas heranças indivisas.
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Processo: 28478, com despacho de 2025-07-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP do próprio sujeito passivo e de descendente fora do território português - Lei Mais Habitação
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Processo: 26752, com despacho de 2025-07-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel - aplicação do valor de realização na amortização de empréstimo de HPP do próprio sujeito passivo e de descendente fora do território português - Lei Mais Habitação
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Processo: 28615, com despacho de 2025-07-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.45º - Valor de aquisição a título gratuito
Assunto: Determinação do valor de aquisição de imóvel adquirido a título gratuito - por doação da avó
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Processo: 28578, com despacho de 2025-07-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de terreno rústico localizado em espaço urbano pelo PDM - inaplicabilidade da exclusão de tributação prevista na Lei nº 56/2023
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Processo: 28049, com despacho de 2025-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.7º - Facto gerador e exigibilidade do imposto
Assunto: Prestações de serviços de caráter continuado
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Processo: 27932, com despacho de 2025-04-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista II
Artigo/Verba: Verba 1.8 - Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio. (Redação da Lei nº 7-A/2016, de 30/03)
Assunto: Taxas - Verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA
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Processo: 28176, com despacho de 2025-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto .
Assunto: IVA -Diversos produtos para alimentação humana
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Processo: 28254, com despacho de 2025-06-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.16º - Valor tributável nas operações internas .
Assunto: Regime de bens em circulação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 2249/11.1BELRS
BENEFÍCIOS FISCAIS – ARTIGO 14º, N.º 7 DO EBF; CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCUMPRIMENTO; PRINCÍPIO DA BOA FÉ, DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 732/2023-T, de 2025-01-02
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA.
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