Prorrogação do prazo do Regime Excecional de Regularização Tributária

Regimes de proteção social e síntese de execução orçamental

Estatuto dos Benefícios Fiscais e tributação autónoma de rent-a-car

Alteração Código do Trabalho e tributação de bolsas de investigação

Conselho de Ministros e taxas de juros compensatórios

IVA e juros compensatórios e acórdãos do STA

Conselho de Ministros e regime especial dos institutos públicos

Aprovação e ratificação do mecanismo Europeu de Estabilidade

Obrigações de entidades que não exercem a título principal atividades comerciais, industriais ou agrícolas

Resolução Pres. Conselho de Ministros

Presidência Cons. Ministros - Impulso Jovem, Dedução de Prejuízos Fiscais e Cons. Ministros - contratos

Contribuições Agrícolas, TSU, Código IRC e Acórdãos STA

IES/DA já disponível, MNE - Convenção EAU e Ecotaxa RAM

Resolução da Assembleia da República, Conselho de Ministros; UE e acórdão TJCE

Comissão Europeia IAS e acórdãos TCA

Avisos MF-IGTCP e acódãos do TJCE e STA