faça login ou registe-se aqui
/temas/otoc/imgs/logoOccHeader.png

Vales infância



PT22581 – Vales infância
15-05-2019

Como registar os vales infância em 2019? Estão sujeitos a IRS e Segurança Social da parte do trabalhador? Estão isentos de TSU da empresa? São considerados rendimentos em espécie no recibo mensal do ordenado?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao enquadramento fiscal e declarativo dos vales infância. Em relação às ajudas para despesas de educação dos filhos dos empregados, o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro estabelece a criação dos designados «vales sociais», passando a existir a partir de 1 de janeiro de 2015, duas categorias: os «vales infância» e os «vales educação».
Os vales infância (já existentes antes da Lei de Reforma do IRS) são destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, mediante a constituição de fundos, por entidades empregadoras, com o objetivo de serem atribuídos aos seus empregados que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos.
Os novos vales educação (criados com a Lei de Reforma do IRS) são destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares, com o objetivo de apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idades compreendidas entre o 7 e os 25 anos.
Quanto a estes, os mesmos revestem a natureza de rendimentos de trabalho dependente na totalidade, face às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2018.
De facto a Lei do Orçamento do Estado para 2018 procedeu à alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS, eliminando a exclusão de tributação relativa aos vales educação até ao limite anual de 1 100 euros por dependente com idade compreendida entre os 7 e os 25 anos (que vigorou entre 2015 e 2017), pelo que, a partir de 1 de janeiro de 2018, a totalidade dos montantes atribuídos aos colaboradores em vales educação, reveste a natureza de rendimentos de trabalho dependente na esfera do trabalhador, nos termos da citada alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.
As entidades empregadoras podem adquirir estes vales sociais para utilizar como pagamento complementar à remuneração dos funcionários, e não como substituto da remuneração, atendendo à vertente social inerente a este mecanismo.
Como se constata, o vale educação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 26/99, apenas pode ser utilizado como ajuda ao pagamento de encargos escolares com filhos e equiparados (adotados, tutelados e quaisquer outros dependentes com idade não superior a 25 anos), cuja responsabilidade pela educação e subsistência esteja a cargo dos trabalhadores.
Esse vale educação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 26/99, não pode ser utilizado para fazer face a despesas de educação ou formação do próprio sujeito passivo.
Acresce ainda que, caso não se cumpram as condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 26/99, tratando-se de uma medida de cariz social, a sua atribuição terá que ter caráter geral, isto é, deverão ser atribuídos a todos os trabalhadores em condições idênticas, não podendo a sua atribuição estar sujeita a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora, que não sejam as previstas no aludido Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. De qualquer modo, considerando-se os tickets ensino atribuídos como rendimentos do trabalho dependente, o gasto respetivo é aceite na esfera da entidade empregadora, nos termos do artigo 23.º do CIRC.
Quando estes vales não forem tributados em IRS, o respetivo encargo apenas pode ser considerado como gasto dedutível em IRC a título de realizações de utilidade social, mediante reconhecimento prévio pela Autoridade Tributária e Aduaneira e desde que tenham caráter geral, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do CIRC. Conforme referido acima, a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do CIRS estabelece que os referidos vales infância previstos no Decreto-Lei n.º 26/99 sejam atribuídos nas condições previstas não são considerados como rendimentos de trabalho dependente.
Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26/99, os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores com filhos ou equiparados de idade não superior a 25 anos relativamente aos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência. Como se constata, desde logo, caso existam trabalhadores sem filhos ou com filhos com idades superiores a 25 anos, este benefício não lhes pode ser atribuído.
Quando o n.º 1 do artigo 43.º do CIRC estabelece o requisito da atribuição com caráter geral, tal deve ser entendido como a disponibilização desse benefício para a generalidade dos trabalhadores, sendo, portanto, aplicável, ainda que tal benefício não sejam concedido a determinado trabalhador, por este não cumprir os requisitos legais ou este recusar a obtenção de tal benefício.
Em termos declarativos, os vales sociais atribuídos nos termos do Decreto-Lei n.º 26/99, ainda que não sejam tributados em sede de IRS, devem ser obrigatoriamente incluídos na declaração mensal de remunerações, como rendimento não sujeito a IRS, desde que cumpridos os requisitos do artigo 2.º-A do CIRS, sendo identificado com o código A23 (vales infância) e A24 (vales educação).
Tratando-se de rendimentos não sujeitos a IRS, os trabalhadores não incluem os montantes dos vales sociais na sua declaração de rendimentos modelo 3.






Partilhe esta notícia



Voltar
OCC
© 2019. Todos os direitos reservados