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Tuesday , 25th of April 2017 | 07:51
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Troca de informações em matéria fiscal | Dever de dedução pelo CUR | Acordãos TCAN



Resolução da Assembleia da República n. º 25/2017 - Diário da República n. º 34/2017, Série I de 2017-02-16 
Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010. 

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Portaria n. º 69/2017 - Diário da República n. º 34/2017, Série I de 2017-02-16 
Economia Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos centros eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos. https://dre.pt/application/file/a/106470805

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N. º de Processo: - 00239/04.0BEMDL 2ª Secção 
Contencioso Tributário Métodos Indiretos – IRC – Pressupostos dos Métodos Indiretos – Erro de julgamento de matéria de facto – Erro de julgamento da matéria de direito
 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-11-2016, N. º de Processo: 00855/04.0BEPRT- 2ª Secção - Contencioso 
Tributário IVA - Faturas falsas – Nulidade por omissão de pronúncia – Nulidade por contradição entre fundamentos de facto e a decisão – Erro de julgamento de direito e de facto.

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