SIFIDE

1. Na situação em análise, um sujeito passivo de IRC recebeu a decisão final pela ANI relativamente ao SIFIDE, tendo sido atribuído um crédito fiscal, sobre o período de 2019, no valor de 184.554,51 euros.

2. Pelo que se colocam as seguintes questões:

a) Em 2020, podemos utilizar este crédito até a totalidade da coleta?

b) Se não? como calcular a o valor a deduzir?

c) Aplicando o normativo de microentidade, como é o caso, e sendo obrigatório mencionar o imposto que deixou pagar derivado deste imposto, como evidenciar? Acrescenta uma linha nas informações complementares do balanço ou torna-se obrigatório utilizar outro normativo contabilístico?

3. Em primeiro lugar, refere-se que na notificação da ANI apenas é concedido um crédito sobre o período de 2019, ainda que a mesma se refira aos períodos de 2017 a 2019.

4. Pelo que será considerar a aplicação do SIFIDE em 2019.

5. Nos termos do n.º 7 do artigo 40.º do Código Fiscal do Investimento, 

"A declaração comprovativa prevista no n.º 1 constitui uma decisão administrativa para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Código do IRC.”

6. Por conseguinte, o sujeito passivo dispõe do prazo de um ano a contar da decisão da ANI para substituir a declaração do período a que respeita o benefício SIFIDE, ao abrigo do n.º 3 do artigo 122.º do Código do IRC.

7. Neste sentido, a empresa deverá substituir a declaração Modelo 22 de 2019 no prazo supramencionado, aplicando o SIFIDE.

8. Não existe qualquer limitação na dedução à coleta em sede de SIFIDE, pelo que na ausência de outros benefícios desta natureza, em 2019, a empresa poderá usar a totalidade da coleta. 

9. E, a parte do crédito que não for dedutível em 2019, por insuficiência da coleta, é reportada para os períodos seguintes.

10. Em sede de SIFIDE, o prazo de reporte é 8 anos, ao abrigo n.º 4 do artigo 38.º do Código Fiscal do Investimento.

11. Contudo, refere-se que ainda se encontra a decorrer o prazo de um ano para substituir a declaração modelo 22 de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Código do IRC.

12. Por conseguinte, se o sujeito passivo assinalar o campo 6 do quadro 041 da declaração Modelo 22 de substituição, por aplicação do n.º 3 do artigo 122.º do Código do IRC, o sistema acusará um erro, não aceitando a declaração.

13. Existem duas soluções possíveis:

a) Substituir agora a declaração, assinalando o campo 2 do quadro 041 da declaração, relativo ao n.º 2 do artigo 122.º do Código do IRC, ao invés do campo 6.

I) Esta substituição irá gerar coima pela entrega fora de prazo.

II) O sujeito passivo não deverá pagar a coima, aguardando a instauração do processo de contraordenação.

III) Instaurado o processo, poderá ser acionando o artigo 32.º do RGIT, solicitando-se a dispensa de coima pela mesma se mostrar indevida, dado não ter existido prejuízo para o Estado. 

b) Substituir a declaração após o término do prazo de um ano para substituição da declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Código do IRC. Este prazo termina a 31 de julho de 2021. 

I) Neste caso, a substituição ao abrigo do n.º 3 do artigo 122.º do Código do IRC deverá ocorrer entre 1 de agosto e 28 de dezembro de 2021, tendo em conta que a data da decisão da ANI é 29 de dezembro de 2020.

II) Será de assinalar o campo 6 do quadro 041 da declaração de substituição, não havendo lugar a coima.