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SIFIDE



SIFIDE
23-11-2021

No âmbito do SIFIDE, quando se trata de investimento em fundos de investimento nos termos da alínea f) do n.º 1 do art.º 37.º do CFI, as comissões suportadas pelo investidor (Comissão de Gestão, Setup e Performance) são dedutíveis?
A título de exemplo: Investimento = 100 000 euros;
Comissões para o fundo = 2 500 euros;
Aplicado pelo fundo em I&D = 97 500 euros
Admitindo que estão cumpridos todos os pressupostos para aplicar a taxa de 82,50% (32,50% +50%), a dedução à coleta será de 82 500€ (100 000€ x 82,50%) ou de 80 437,50€ (97 500€ x 82,50%)?

Parecer técnico

A questão colocada refere-se ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), previsto nos artigos 35.º a 42.º do Código Fiscal ao Investimento (CFI), anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º do CFI, os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2025, numa dupla percentagem:
- Taxa de base - 32,5 por cento das despesas realizadas naquele período;
- Taxa incremental – 50 por cento do acréscimo das despesas realizadas naquele período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de um milhão e 500 mil euros.
Para os sujeitos passivos de IRC que se enquadrem na categoria das micro, pequenas ou médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental fixada na alínea b) acima, aplica-se uma majoração de 15 por cento à taxa base fixada na alínea a) acima (n.º 2 do artigo 38.º do CFI).
As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte (n.º 4 do artigo 38.º do CFI).
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do CFI, para efeitos deste benefício fiscal:
«(…) 1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior:
(…)
f) Participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento e contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, que realizem investimentos de capital próprio e de quase-capital, tal como definidos na Comunicação da Comissão 2014/C19/04, de 22 de janeiro de 2014, em empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida pela Agência Nacional de Inovação, S.A., nos termos do n.º 1 do artigo 37.º-A; (…).»
As despesas elegíveis em sede de SIFIDE II são as despesas incorridas com a subscrição de unidades de participação num fundo de investimento que cumpram os requisitos previstos neste regime.
Assim, admitindo que são observados todos os requisitos do SIFIDE II e assumindo que é o primeiro período de aplicação deste benefício pela empresa, para uma despesa de 100 mil euros, o benefício será de 82 500 euros (82,5% x 100 000), conforme n.º 1 do artigo 38.º do CFI.







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